ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.04.1988.

Aos seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a Segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Décima Segunda Sessão Ordinária, da Quinta Sessão Extraordinária e da Sétima Sessão Solene, que juntamente com a Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca da Escola Estadual de 1º Grau Eva Carminatti; na Vila São Francisco; pelo Ver. Clóvis Brum, 07 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas no poste localizado na esquina da Rua São Simão e Av. Jordão e na Rua São Simão, em frente ao nº 102, implantação de boca-de-lobo na Rua Santa Isabel, esquina com a Rua Nazaré, limpeza, capina e desobstrução de valetas laterais da Avenida Ipê, conserto de fuga d’água em frente ao n.º 570 da Rua Panamá; implantação de pontos de iluminação pública no poste localizado em frente ao n.º 86 da Rua Alexandre Garcia e em frente ao nº 868 da Rua Jerusalém; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, solicitando que o DMAE responda o Pedido de Informações n.º 121/87, datado de 12 de outubro de 1987, com dados atualizados até março de 1988; do Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza das bocas-de-lobo na Rua Jacinto Gomes, entre a Rua Borges Fortes e Avenida Ipiranga e limpeza na Rua São Miguel, em frente à Escola Estadual de 1º Grau Jerônimo de Ornelas, como também, no pátio da escola, tomado pelo mato e esgoto que provém do Morro da Polícia; pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 02/88 (proc. N.º 492/88), que autoriza o Município de Porto Alegre a transformar a área rural e dá outras providências; pelo Ver. Nilton Comin, 02 Pedidos de Providências, solicitando corte de uma árvore na Av. Nova York, em frente ao n.º 130 e troca de lâmpadas em toda a extensão da Rua Podalírio João da Rocha. Do EXPEDIENTE constataram: Ofícios nºs 153; 155; 157/88, do Sr. Prefeito Municipal; 20/88, da Câmara Municipal de Campo Bom; 29/88, da Câmara Municipal de Três Passos; 207/88, do Gabinete do Governador; s/ n.º da União das Associações da Indústria e Comércio do Vale do Gravataí; Telegrama do Dep. Ulysses Guimarães; Cartões, da Comercial Sbardelotto de Carros Ltda.; da Transcosul e ouro e Prata – Transportes. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Paulo Sant’Ana, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período da ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja convocado o Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, para falar a respeito das novas taxas de água na Cidade, tendo em vista as crescentes e permanentes reclamações, especialmente de condomínios, sobre tal fato, encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Hohlfeldt, Frederico Barbosa, Lauro Hagemann, Jorge Goularte, Isaac Ainhorn, Flávio Coulon e Hermes Dutra; pelo Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com Ruben Lubianca, pelo recebimento do título de Perito Criminal Emérito; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações, com a Tribo de Atuadores “Oi Nóis Aqui Traveiz”, pela passagem de seus dez anos de atuação; com o Sport Club Internacional, pela passagem de seus setenta e nove anos; com Teresópolis Tênis Club, pelo recebimento do título de Soberana das Piscinas; com o Grupo Copagra, por suas novas instalações inauguradas em Guaíba; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com o Jorn. Adroaldo Streck, pelo seu retorno à Empresa Jornalística Caldas Júnior; de Voto de Pesar pelo falecimento de Jacqueline Bicca Ribeiro; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Henrique Faerman; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o Município de São Gabriel, pela passagem de seu aniversário de emancipação; da Verª Jussara Cony, de Moção de Repúdio à intervenção do Exército e Polícia Militar no dia onze de março, em João Pessoa, Paraíba, com a prisão de várias lideranças democráticas, dirija-se à Assembléia Nacional Constituinte, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Municipais de todo o País, no sentido de reafirmar: 1º) que toda e qualquer tentativa de prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores ou de mandato-tampão é encarada como manobra no sentido de evitar a realização de eleições municipais em 1988, bem como a tentativa de cooptar os Vereadores e Prefeitos para teses de mandato presidencial de 5 ou 6 anos para o atual Presidente da República, antes da votação, nas Disposições Transitórias, pela Assembléia Nacional Constituinte; 2º) que os trinta e três Vereadores desta Câmara Municipal desejam e estão empenhados na realização das eleições municipais, bem como a de Presidente da República, em 1988; 3º) que estão atentos às articulações das Lideranças da Assembléia Nacional Constituinte e do Congresso Nacional no sentido da aprovação do substitutivo para regulamentação das eleições de 1988; 4º) que, de acordo com as decisões da Marcha à Brasília por uma Constituinte Democrática e Progressista e do XXIV Congresso Nacional de Vereadores, dirigido pela UVB, estarão na linha de frente contra a prorrogação de seus mandatos e por eleições em 88, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República, conclamando as entidades, os partidos, o povo em geral a participar ativamente nas mobilizações, passeatas e comícios por eleições diretas para Presidente da República, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Antônio Hohlfeldt, Pedro Ruas, Jussara Cony, Flávio Coulon, Lauro Hagemann e Rafael Santos; solicitando que seja efetuado ato público contra a prorrogação dos mandatos de Prefeitos e Vereadores, por eleições em 1988 para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República, nesta Câmara Municipal, dia doze do corrente, às quatorze horas e trinta minutos; do Ver. Pedro Ruas, Votos de Congratulações com o Sr. Victor Rhade, por sua posse como Presidente da Associação Comercial de Cachoeirinha: com o Sr. Cesar Renato Gottfried da Cruz, por sua posse como Diretor da Associação Comercial de Cachoeirinha. Após, o Sr. Presidente comunicou a tomada de posse do Ver. Frederico Barbosa, 1º Vice-Presidente, na Presidência da Casa, em virtude do afastamento do Ver. Brochado da Rocha, que assume a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança, no lugar do Ver. Brochado da Rocha, o Suplente Cláudio Dubina e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Casa, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 01; 05/88, discutidos pelo Ver. Artur Zanella; Projetos de Lei do Legislativo nºs 02; 19; 22/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projeto de lei Complementar do Legislativo n.º 01/88; Projeto de Resolução n.º 06/88; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n.º 126/87, discutido pelo Ver. Artur Zanella; Projetos de Resolução nºs 07; 09/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 18; 21; 08; 15; 16/88; Projetos de Resolução nºs 05; 01/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon; Projetos de Lei do Legislativo nºs 07/88, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Hermes Dutra; 12/88. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Frederico Barbosa agradeceu as congratulações recebidas em face de sua posse na Presidência da Casa, em virtude do afastamento do Ver. Brochado da Rocha, que assumiu a Prefeitura Municipal. Discorreu sobre o significado deste fato tanto no âmbito familiar quanto no que se refere a sua carreira política, analisando os vários aspectos do mesmo. Ao finalizar, declarou que esta Casa se orgulha pelo fato de seu Presidente Ter assumido a Prefeitura Municipal e disse estar convicto de que o mesmo realizará um trabalho a altura do cargo que ora ocupa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon denunciou a greve dos distribuidores de gás, uma vez que as empresas fornecedoras desse produto, ou possuem em estoque, estão sonegando a venda. Solicitou providências dos órgãos competentes e alertou à população para que se dirija a Delegacia de Consumo, caso sejam verificadas irregularidades. Comentou notícia publicada no Jornal do Correio do Povo, de hoje, de que a Secretaria Municipal de Obras e Viação estaria devastando o Morro da Polícia, falando da possibilidade de correlação dessa devastação com o aterro que a Prefeitura está fazendo na Ilha da Pintada, analisando o assunto. Ainda durante a ORDEM DO DIA, foi aprovado Requerimento do Ver. Nilton Comin solicitando que o processo n.º 2516/85 (Projeto de Lei do Legislativo n.º 137/85) seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação regimental. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, a respeito do Requerimento do Ver. Antônio Hohlfeldt, solicitando convocação do Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos; sobre a posse do Ver. Frederico Barbosa na presidência da Casa; do Ver. Antônio Hohlfeldt, sobre a indicação do Ver. Cláudio Dubina na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Aranha Filho, a respeito do art. 154, Parágrafo 2º do Regimento Interno. Verificada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e treze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Rafael Santos e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jussara Cony, a última Secretária “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Paulo Sant’Ana, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda há dois Requerimentos para serem votados: de autoria da Verª Jussara Cony, de Moção de Repúdio à intervenção do Exército e Polícia Militar no dia onze de março, em João Pessoa, Paraíba, com a prisão de várias lideranças democráticas; solicitando que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através de todas as suas lideranças democráticas, dirija-se à Assembléia Nacional Constituinte, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Municipais de todo o País, no sentido de reafirmar: 1º) que toda e qualquer tentativa de prorrogação de mandatos de Prefeitos e Vereadores ou de mandato-tampão é encarada como manobra no sentido de evitar a realização de eleições municipais em 1988, bem como a tentativa de cooptar os Vereadores e Prefeitos para teses de mandato presidencial de 5 ou 6 anos para o atual Presidente da República, antes da votação, nas Disposições Transitórias, pela Assembléia Nacional Constituinte; 2º) que os trinta e três Vereadores desta Câmara Municipal desejam e estão empenhados na realização das eleições municipais, bem como a de Presidente da República, em 1988; 3º) que estão atentos às articulações das Lideranças da Assembléia Nacional Constituinte e do Congresso Nacional, no sentido da aprovação do Substitutivo para regulamentação das eleições de 1988; 4º) que, de acordo com as decisões da Marcha à Brasília por uma Constituinte Democrática e Progressista e do XXIV Congresso Nacional de Vereadores, dirigido pelo UVB, estarão na linha de frente contra a prorrogação de seus mandatos e por eleições em 88, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República, conclamando as entidades, os partidos, o povo em geral a participar ativamente nas mobilizações, passeatas e comícios por eleições diretas para Presidente da República.

Em votação. Para encaminhar, Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no encaminhamento desta Moção, eu creio que é o momento também de se discutir algumas coisas sobre esses assuntos de prorrogação de mandatos. Eu sei que o meu mandato é de seis anos. Somos a favor das eleições deste ano. Mas também nós queremos colocar claramente que nossa posição é de um cumprimento da Lei e não somente como está sendo montado esse circo no País, para que as eleições municipais sirvam para o povo brincar, se divertir um pouco, enquanto o Presidente da República fica cinco ou seis anos, porque se houver eleições para Prefeitos e Vereadores este ano, os senhores não se iludam, vai ter seis anos para o Presidente Sarney.

Queremos deixar bem claro, também, que hoje aflorou finalmente o que se pensa em Brasília, por um Deputado, inclusive, do PFL, Líder de Bancada, que propõe dois anos para os Vereadores e Prefeitos, para que em noventa novamente parta para a eleição, para que nós terminemos servindo de cabos-eleitorais de luxo para os Deputados.

Também, nós queremos deixar bem claro de que nós somos a favor das eleições gerais para que não haja o estelionato político que houve nesta última eleição. Quem sabe se o Sr. Governador do Estado, que diz todos os dias que é Parlamentarista, que, se por acaso estivéssemos num regime parlamentarista, os Governadores e os Presidentes que não estivessem de acordo com a população sairiam. Pois é exatamente o momento atrasado e certo para o Sr. Governador do Estado entrar, de novo, numa eleição, mas não com o Plano Cruzado atrás.

E também a nossa Bancada tomou posição, nós queremos que todos aqueles que vêm a esta tribuna dizer que vão renunciar, que encaminhem à Presidência da Casa o seu papel, assinado, dizendo que vão renunciar. Estamos cansados de pessoas que vêm fazer propaganda eleitoral aqui em cima. Também queremos deixar bem claro que esta legislação de emergência que está se propondo aí vai transformar a nossa eleição num caos em termos de prazo, em termos de filiação partidária, e nós vamos para a eleição, porque está marcada. Queremos deixar a nossa posição de que vai se cometer um desatino em termos de preparação de eleições. Já vimos projetos que vedam a participação de eleições para os Partidos que não têm o registro definitivo. Isto vai fazer com que o Ver. Jorge Goularte, por exemplo, não possa concorrer. No Projeto que está lá, do Dep. Adylson Motta, os Partidos que não tem registro definitivo não poderão concorrer. Precavenham-se, também, os Partidos que estão com as suas siglas em discussão, porque vão aparecer coisas desse tipo. Nós não estamos tratando com diletantes na política, estamos tratando com profissionais que, na hora de salvarem as suas peles e os seus mandatos, vão jogar os Vereadores numa eleição em que teremos que responder pelos atrasos da Assembléia Nacional Constituinte, pela CPI, pelo genro do Sr. Presidente. Vamos responder pelos Deputados pianistas, vamos responder por tudo isto, e vamos, tranqüilamente, para as eleições, mas queremos, repito, as eleições gerais. O Deputado Ibsen Pinheiro está tão apressado em aprovar projetos que viabilizem eleições, que apresse também a Assembléia Nacional Constituinte, apresse o seu Partido, que tem maioria naquela Casa, apresse a extinção da Corte de Apelação, conforme me lembra o Ver. Raul Casa, que apresse a votação do mandato do Sr. Presidente da República, que está sendo negociado lá em Brasília. Enquanto isso, para divertimento da população, os Vereadores e Prefeitos vão se candidatar, o que eu acho adequado e correto, porque já está marcado e temos que cumprir a legislação. Mas esperamos que todos cumpram. E, no que me concerne, acho que tínhamos que fazer, também, uma campanha pessoal para todos os Deputados que querem salvar o seu mandato, que querem dois anos de mandato para nós, para que possamos trabalhar para eles gratuitamente, que coloquemos todos eles numa lista negra, para que, em 1990, nós saibamos para quem nós vamos trabalhar na próxima campanha eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns dias, inclusive neste Plenário, algumas Lideranças criticaram o Partido dos Trabalhadores pelo fato de haver votado a favor do Presidencialismo. Quero deixar bem claro à Verª Jussara Cony, minha querida companheira na luta da Frente Popular, ao Ver. Flávio Coulon, Liderança do PMDB, que o PT, quando defende o Presidencialismo, mantém absoluta coerência com a posição que sempre defendeu.

Se há erros eventuais nas questões que hoje enfrentamos, eu acho que eles começam no dia 25 de abril de 1984, quando se aceitou a eleição indireta do Sr. Tancredo Neves e abriu-se caminho, com a sua morte, para a presença do Sr. José Sarney, do Centrão e de tudo isto que nós assistimos no dia de hoje. Então, com todo o respeito e até porque eu não estava aqui e não pude responder à Verª Jussara Cony, aos companheiros do PC do B, aos companheiros do PMDB - que já tem tanto problema dentro do próprio PMDB para resolver que não são eles que podem criticar o PT - eu queria dizer que a posição presidencialista do PT sempre foi coerente, ela é antiga, ela é um dos princípios partidários e ela não tem nenhuma relação com o que hoje se tenta montar na Constituinte, de prorrogação de mandato. Eu faço esta ponte para poder recuperar algumas questões mais amplas. Hoje, não sou só eu que assino, junto com a Verª Jussara Cony, este Requerimento. Hoje, eu não preciso me preocupar, Ver. Artur Zanella, em auscultar a posição dos Deputados Federais do PT em relação à prorrogação de mandatos. Eu tenho absoluta certeza, absoluta tranqüilidade, de que os 17 Deputados Federais do PT votam contra qualquer prorrogação, como pretendem eleições em todos os níveis e como pretendem, inclusive, eleição para Presidente agora, neste ano, logo depois da Constituinte. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. A nossa posição presidencialista é histórica. Eu admito, por exemplo, que o PT deverá discutir mais a questão Presidencialismo-Parlamentarismo. Esta é uma posição pessoal minha, Verª Jussara Cony, como foi da Deputada Irma Passoni, por exemplo. Mas não é o Presidencialismo uma posição de última hora do PT, não foi uma posição interesseira, não foi uma posição de troca de favores do Palácio do Planalto. E acho que a posição do PDT, aliás, é a mesma coisa, ela é historicamente presidencialista. Na questão da prorrogação de mandatos, efetivamente, eu acho que é uma espoliação, é uma violência que se faz. Querem nos tornar coniventes de um crime contra a sociedade brasileira. Agora, tenho uma preocupação: eu não sou político de dizer as coisas pela metade ou de dizer uma coisa e pensar outra, por isto, tenho preocupação com a proposta do Ver. Pedro Ruas, de renúncia. No meu caso pessoal, o meu mandato é o mandato do meu Partido. Se o meu Partido decidir, em nível nacional, que nós devemos renunciar, renunciaremos sem nenhum problema, até porque não fizemos desta Casa profissão. Agora, me indago se o Partido, se um político, tem direito de renunciar, mesmo neste caso limite, na medida em que responde por milhares de votos que foram conferidos numa urna, em certo momento. A pergunta é: se eu renuncio, como ficam os 20 mil eleitores do PT que em 82 votaram nesta sigla, votaram no Partido e esperam deste Partido, e deste Vereador, uma posição dentro desta Casa? A minha posição pessoal é de lutar até o último momento, e acho que fui um dos primeiros a levantar a questão, ainda no final do ano passado, propondo até com a ausência da Verª Cony, que estava em Brasília, nas funções da UVB, de que nós deveríamos iniciar uma mobilização com a UVB, o que já ocorria na ocasião. Não tenho dúvidas, Verª Cony, porque esta é uma posição pessoal e partidária, e porque tenho absoluta tranqüilidade de que lá na Assembléia Constituinte, o PDT, os dois partidos comunistas, parece que o PSB, nós do PT, temos uma posição tranqüila quanto a isso, não temos discussões, ela é translúcida e será homogênea e unitária; as divisões subsistem no PMDB, no PDS, no PFL, aí é que estão as diferenças, as contradições, e por isso é importante a manifestação do Ver. Zanella, nesta Casa, como na Assembléia Legislativa, e hoje pela manhã ouvi o Dep. Germano, dos 55 deputados, 52 assinam o documento contrário à prorrogação de mandatos. Acho que mais uma vez o Rio Grande do Sul firma uma posição de maturidade e de seriedade política, e esta Casa, espero eu, unitariamente, pelos seus 33 Vereadores, inclusive os Vereadores suplentes - que terão a dignidade de não temerem a urna em 88 e de buscarem um mandato efetivo, não que este não o seja, e digo com muito respeito, os suplentes sabem disso - Ver. Kenny Braga, Pedro Ruas e demais companheiros, porque vem atuando com eficiência e não tem porque temer o voto na urna no final do ano; são os que mais querem, porque terão uma oportunidade de agora receber a resposta daquilo que fizeram nesses anos de substituição eventual. Me parece que é importante essa proposta, a discussão, e mais, é importante a liderança desta Casa, junto às demais Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul, porque, inegavelmente, Porto Alegre, como capital, é um referencial.

Eu queria assinar embaixo da proposta da Verª Jussara Cony em meu nome pessoal e em nome do meu Partido, porque eu tenho absoluta tranqüilidade quanto a esta questão, nós não temos dúvidas quanto a esta questão.

Agora acho, sinceramente, Srs. Vereadores, que precisamos de uma mobilização muito forte para que não se tenha um discurso, como ouvimos nos últimos dias do Dep. Irajá Rodrigues, por exemplo, que não teve sequer coragem de assumir o que por debaixo do pano vinha fazendo: orientando os Srs. Prefeitos, que fiquem tranqüilos, porque vão ficar por mais um ou dois anos. E o Ver. Zanella agora referiu um fato que era o meu palpite: que não vão propor um ano de prorrogação, quem faz um, faz logo dois. Como também quem discutiu cinco anos, vai propor logo seis para o Presidente Sarney. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposta da Verª Jussara Cony, evidentemente, merece, de todos nós, Vereadores desta Casa, total e irrestrito apoio, na medida em que prevê, justamente, a posição que pregamos várias vezes desta tribuna, que vários Vereadores pregaram desta tribuna, qual seja, a de que nós, mandatários populares de Porto Alegre, temos a obrigação de nos mobilizarmos juntamente com a sociedade, contrariamente, a este verdadeiro estelionato político que é a prorrogação de mandato nesta situação, nesta ocasião, para todo o País. Por trás disso, Srs. Vereadores, está, certamente, a manobra espúria, subterrânea, de se conseguir os cinco anos para Sarney com a eventual conivência de quem teria seus mandatos prorrogados. Coloca bem o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando diz que a possibilidade de renúncia coletiva que foi por este Vereador aventada deve ser examinada corretamente no seio, a nível interno de cada Partido para os seus parlamentares.

Aliás, coloca tão bem o Vereador, que me dá oportunidade inclusive de dizer que jamais propus, Ver. Antonio Hohlfeldt, ou em qualquer outro local, renúncias individuais de mandato. Propus, isto sim, a hipótese de se examinar a renúncia coletiva de mandatos caso nos colocassem na situação constrangedora de nos tornarmos biônicos e coniventes com os cinco anos de José Sarney. Jamais propus, Ver. Antonio Hohlfeldt, nem para cada Vereador, nem para este Vereador, renúncias individuais, propus, isto sim, a possibilidade de se examinar essa medida em caráter coletivo, na medida em que nós tínhamos a obrigação de examinar toda e qualquer possibilidade, caso derrotados na luta contra a prorrogação, de não sermos, nós também, colocados na situação vexatória de conivência e de, talvez, co-autoria até, de uma situação desse tipo que nos colocava, a nós, em juízo, em jogo com a sua própria dignidade. Chamo a atenção, neste momento, para o fato de que a proposta da Verª Jussara Cony consegue, ao que parece, unanimidade da Casa, o que para todos nós é importante e para a própria Casa, que dignifica a sua atuação. Agora, estranho a posição do PFL, Ver. Artur Zanella, com todo o respeito, na medida em que a proposta é justamente de um Deputado Federal do seu Partido. Então, essa proposta, que parte de um Deputado Federal do PFL, merece não só o repúdio da própria Bancada do PFL nesta Casa, que está sendo expresso, mas um repúdio de toda a sociedade brasileira, e a proposta da Verª Jussara Cony coloca todos nós, finalmente, numa posição ostensiva – e essa é a primeira medida de várias que se seguirão – contra essa manobra espúria, contra esse estelionato político, contra essa situação constrangedora em que são jogados Vereadores que não pediram essa prorrogação e passam a ser jogados na opinião pública como eventuais privilegiados de uma situação que não quiseram, pelo menos jamais pediram formalmente. Agora, para todos nós cabe endossar a proposta da Verª Jussara Cony, que representa o sentimento da Casa, que representa o sentimento dos Vereadores como um todo, e esclarecer de uma vez por todas: as medidas devem ser sempre examinadas coletivamente, e o que falei, Ver. Artur Zanella, jamais foi intimação a qualquer Vereador e nem a este que está na tribuna, de atitudes individuais, isoladas ou quixotescas. Falei, isso sim, que após a prorrogação, se houver, porque nós lutaremos contra até o fim, cabe a cada um examinar, dentro de seu partido, dentro de suas coletividades, o caminho que deve seguir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre, neste momento, através da unanimidade que está sendo trazida por todas as Bancadas a esta tribuna, participa de forma objetiva, mais uma vez resguardando uma tradição desta Casa, na luta por liberdade e democracia, não de agora, mas de épocas anteriores em que os legislativos brasileiros foram massacrados e dominados pelo Poder Executivo, retiradas suas prerrogativas, os famosos Executivos fortes que nada mais são do que ditaduras disfarçadas.

A Câmara Municipal de Porto Alegre, neste momento, desencadeia para todo o País, para todas as Câmaras, a necessidade de uma efetiva participação dos Vereadores contra as manobras que vêm do Poder Executivo, de setores reacionários, do Centrão, dos ministros do Sr. José Sarney, principalmente dos militares, manobras que vêm dos latifundiários e de todos os setores que querem entravar o processo de real e efetiva conquista democrática em nosso País. Tentam evitar eleições municipais em 88, porque sabem que elas são decisivas no processo de conquista da democracia. Tentam cooptar 400 Prefeitos e 48 mil Vereadores, na tentativa de prorrogação dos nossos mandatos para uma prorrogação, para uma permanência do governo ilegítimo por mais um ou dois anos.

Os Vereadores brasileiros em diversas oportunidades têm-se manifestado contra a prorrogação. Entendemos que, e por isso esta Moção, vai além da questão da prorrogação. Nós dizemos nesta Moção que não queremos a prorrogação porque ela é uma manobra espúria, para nos cooptar para um mandato que nem sequer foi decidido. E que vai ser decidido no capítulo das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte. No sentido, inclusive, que façamos parte da agressão à própria soberania da Assembléia Nacional Constituinte.

Estamos também requerendo, nesta Moção, e colocando a posição firme dos Vereadores, de que nós queremos as nossas eleições, que nós só aceitamos uma prorrogação: aquela que venha através do voto popular. Estamos dizendo, também, que queremos as eleições diretas para Presidente da República. Estamos dizendo que estaremos atentos ao que hoje ocorre, através de uma reunião de lideranças que ocorreu ontem, no Congresso Nacional, e que tem, como relator do Substitutivo de diversos projetos de Deputados de diversos partidos, o Dep. Ibsen Pinheiro, que estaremos atentos a esse processo de regulamentação no Congresso Nacional das eleições gerais de 1988.

E diz bem o Ver. Zanella quando vem a esta tribuna e levanta uma série de questões, nos faz atentar para uma série de manobras que estão em curso hoje no sentido da prorrogação desses mandatos, da não-realização das eleições, e fundamentalmente, do entrave do processo da conquista da democracia, que nós não estamos entravando, pelo contrário, temos dado mostra nesta Casa, os 33 Vereadores. Há quinze dias atrás, nós nos postávamos pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte, e levávamos esta posição a Brasília, em nome desta Casa. Esta Casa não está entravando o processo da democracia, das eleições, pelo contrário, esta Casa tem tido este posicionamento, e unânime, Srs. Vereadores. Ao contrário, infelizmente, da Assembléia Legislativa, que faltaram três deputados do PMDB. Esta Casa por unanimidade se posiciona a favor da liberdade, da democracia, da participação do povo. E neste momento dignificamos todos os 33 Vereadores para que o nosso povo possa, assim como nós, como cidadãos deste País, eleger diretamente o Presidente da República, por certo muito mais comprometido com os interesses do povo do que o Presidente José Sarney.

Então, é nesse sentido que o encaminhamento por todas as Bancadas da aprovação desta Moção - que tem a nossa autoria, mas representa esta Casa Municipal - dignifica o Poder Legislativo. E, tenho absoluta certeza, colaborará no processo da conquista da liberdade e democracia. Assim, estaremos inseridos na luta e na unidade que se iniciou ontem - e é importante que seja dito nesta Casa - na Prefeitura Municipal, com todos os Partidos políticos, com as entidades democráticas populares, com a OAB, para botarmos a campanha para eleições diretas nas ruas.

Então, no dia 22 de abril, na frente da Prefeitura, com a participação dos Vereadores, do povo e daqueles que realmente querem fazer esta Nação avançar. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está se desenrolando neste momento, imagino, a posse do Sr. Presidente desta Casa como Prefeito Municipal.

Eu consulto à Mesa se não deveria ter havido um pedido de licença do Sr. Presidente com a posse do seu suplente, porque até agora eu não votei essa licença.

O SR. PRESIDENTE: Vai ser lida a Ata de transmissão de posse do cargo de Presidente para o Ver. Frederico Barbosa que é o 1º Vice.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu temo quanto ao “quorum” que está diminuindo.

O SR. PRESIDENTE: Acontece que nós não podemos interromper a Ordem do Dia e não podemos também ler, mesmo a posse do Ver. Cláudio Tubina, que também está esperando e a Mesa não pode fazê-lo durante a Ordem do Dia. Estamos esperando somente que os Vereadores façam os encaminhamentos da tribuna, para que possamos então colocar estes Requerimentos em votação.

Ver. Flávio Coulon, V. Exa. está com a palavra por cinco minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é por demais óbvio, a Bancada do PMDB só poderia vir a esta tribuna, como vem, efetivamente, no sentido de encaminhar favoravelmente ao Requerimento da Verª Jussara Cony e se somar a todas as palavras que aqui foram ditas em defesa das eleições municipais, ainda neste ano de 1988, conforme marca o calendário. E no sentido de antecipação das eleições presidenciais também para 1988, com mandato de quatro anos para o Presidente Sarney.

De modo que, para não me alongar e no sentido de colaborar, no sentido de que os trâmites legais de posse do novo Presidente desta Casa como Prefeito interino, eu deixo aqui marcada a nossa posição, totalmente favorável ao encaminhamento deste Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei absolutamente breve, apenas para deixar o registro formal nos Anais da Casa. Reitero a posição transparente, conhecida, do Partido Comunista Brasileiro a respeito deste tema. Nós apoiamos o Requerimento da Moção apresentada pela Verª Jussara Cony. Não temos nenhuma restrição, porque é nossa posição partidária conhecida há muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS, Ver. Rafael Santos. V. Exa. está com a palavra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas, nós não poderíamos deixar de registrar, em nome da Bancada do PDS, o nosso integral apoio à Moção apresentada pela Verª Jussara Cony.

Realmente, eu acho que estamos assistindo a um fato de substancial importância que está ocorrendo em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, que é a união de todas as forças políticas, de todos os partidos políticos, em torno de uma idéia, em torno de um princípio, em torno de uma propositura. Acho que o Rio Grande do Sul só poderá se engrandecer perante a Nação no momento em que todas as suas forças políticas se unem em defesa de um princípio extremamente democrático, de um princípio extremamente saudável para a própria consolidação da democracia, que é o princípio da eleição direta. Por isso, nós queremos deixar registrado aqui, ainda que rapidamente, o integral apoio da Bancada do PDS à propositura da Verª Jussara Cony. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao outro Requerimento: de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja convocado o Ilmo. Sr. Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos, para falar a respeito das novas taxas de água na Cidade, tendo em vista as crescentes e permanentes reclamações, especialmente de condomínios, sobre tal fato.

Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, embora também sendo votado hoje, este Requerimento foi preparado no final da semana passada, quando recebemos um abaixo-assinado, com mais de 500 assinaturas de moradores da Vila Nova Restinga, trazido aqui pelo Presidente da Associação de Moradores daquela área, com a explicação de que os moradores da Nova Restinga não agüentam mais taxa extra de água. Ontem ainda, à noite, no programa Câmara e Comunidade, aqueles Vereadores que lá estiveram do começo ao fim do programa tiveram a oportunidade de serem indagados a respeito desta situação por alguns moradores e indagados até de modo veemente, assim como, pelo menos desde o mês de janeiro, um ex-candidato à Câmara Federal, hoje dissidente do Partido, funcionário do DMAE, cujo nome eu vou omitir porque ele já foi perseguido nos últimos meses pelo Diretor do DMAE, por ter passado algumas denúncias, eu sei o nome dele, posso até dizer particularmente ao Ver. Eliseu, se for o caso, mas como já houve uma perseguição, quero resguardá-lo, até porque ele está em final de carreira, mas tenho por escrito, pois esse companheiro já havia denunciado que o DMAE se preparava para aumentar a taxa de água, em abril, e o faria trimestralmente, assim como denunciava, e isso motivou um Pedido de Informações meu, que aguardo a resposta para qualquer dia, de que se está preparando uma derrama de cobranças atrasadas, de taxas de água de anos na Zona Sul, porque a empresa encarregada de fazê-lo, não o fez; e o DMAE agora descobriu a diferença, e resolveu cobrar tudo de uma vez só, e os moradores é que vão pagar o pato. E assim uma série de outras denúncias, e todas confirmadas, Ver. Adão Eliseu, porque uma das denúncias que recebi, eu conversei com o Sr. Petersen, por quem tenho respeito, alguém que tem sempre me atendido, e a todos os Vereadores desta Casa, então, antes de fazer qualquer denúncia pública, fui conversar com o Sr. Petersen sobre a denúncia, e se confirmou. O Dr. Petersen tomou a providência cabível, me dei por satisfeito, mas esse cidadão me antecipava que havíamos caído no conto do pacote, ao votarmos aqui a redução de 20 para 10 m³ do consumo mínimo de água, e até tentava organizar um movimento que inclusive entrasse na Justiça para conseguir voltar atrás. Sra. Presidente, vou esperar o Ver. Isaac encerrar o diálogo.

A SRA. PRESIDENTE (Gládis Mantelli): Nobre Vereador Isaac, por gentileza, o orador está solicitando silêncio.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Como me sinto responsável por essa situação, porque afinal fui um, como todos fomos, que acreditamos nas informações trazidas pela direção do DMAE, e lembro que os Vereadores Caio Lustosa e Flávio Coulon, com suas assessorias, passaram aqui quase dois dias trabalhando com a direção do DMAE.

(Colocações anti-regimentais.)

O problema do Ver. Isaac Ainhorn é que fala em hora errada, em tom errado e aí atrapalha quem está aqui na tribuna. Eu cedo o aparte a V. Exa. É que eu não quero misturar cerveja com água. Eu, por enquanto, estou falando de água, falo de cerveja depois, porque a água já está ruim, se colocarmos cerveja vai ficar podre. E a este preço que está, realmente, é muito complicado.

O Sr. Jorge Goularte: Mais cara que a cerveja...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está mais cara que a cerveja, Ver. Jorge Goularte, agora a água está mais cara que a cerveja. Aplicando o aumento de abril, a água fica mais cara que a cerveja. O problema é que o pessoal quer comprar água a preço compatível de água, Ver. Paulo Sant’Anna, a cerveja pode vir de brinde, nestas alturas.

Mas como eu dizia, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, a Verª Bernadete Vidal participou no debate ontem à noite, inclusive, eu acho que nós todos somos responsáveis, Ver. Frederico Barbosa, eu sei que estava se ocupando deste assunto numa outra direção, quer dizer, vários de nós, na verdade, estamos sendo procurados, nos últimos dias, por moradores desta Cidade que não agüentam mais esta situação. E eu termino, Sra. Presidente, apenas pedindo vênia da Mesa, já que duas vezes tive que ser interrompido, não chegaram nem a ser apartes. E neste sentido me parece que é importante, do ponto de vista inclusive político, de resguardo do nosso papel de legisladores, nós convocarmos o Sr. Diretor do DMAE para que ele explique a situação, para que ele ratifique as informações ou acrescente dados, aqueles que nos trouxe aqui no final do ano passado. Agora, realmente, nós não podemos passar nem por omissos e nem por ignorantes em relação a esta situação e sermos cobrados quotidianamente desta situação. E, sobretudo, esclarecermos que se afinal a redução da taxa mínima de água beneficiou ou não as famílias de áreas periféricas, que esta foi a grande questão, foi o anúncio pago do DMAE em páginas inteiras de jornais: que o povão ia pagar mais barato. Por isso nós aceitamos aumentar a taxa de quem consumia mais. Mas agora é o povão que está pagando mais caro. É a Nova Restinga que está pagando mais caro. É a Vila Farrapos que está pagando mais caro.

Me parece que a convocação se faz importante para acrescentarmos dados, para termos as pessoas aqui dialogando com o Diretor do DMAE, e eu sei que o Dr. Petersen e o Dr. Frederico Barbosa poderão trazer estes dados à tribuna, sei que o Dr. Petersen não vai se negar a comparecer, como nunca se negou a comparecer à Casa. E nós teremos, assim, portanto, condições de encaminhar, concretamente, politicamente, esta questão. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, numa extrema coincidência nós trabalhávamos no mesmo sentido, por caminhos diferentes. Ontem à noite, ligando a “Rádio Sucesso”, no final do programa ouvi a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt comunicando à população que estava ingressando com este Requerimento de convocação do Diretor-Geral do DMAE. Casualmente, por força de denúncias saídas nos jornais no fim de semana prolongado de Páscoa, estava eu, hoje pela manhã, das 9 horas até quase 11 e meia, dialogando com o Diretor-Geral do DMAE, acompanhado de representantes de uma das imobiliárias que denunciou o problema pela imprensa do Rio Grande do Sul, foi quando, por uma questão de ética e de honestidade, comuniquei ao Sr. Diretor-Geral do DMAE que, pela Rádio, ouvindo o Ver. Antonio Hohlfeldt, tinha sido informado deste Requerimento. Recebi, na hora, a informação de que ele está disposto a vir e a atender imediatamente à convocação e mais ainda, como já comuniquei ao Ver. Antonio Hohlfeldt e comunico à Bancada do PDT também, que durante a nossa reunião o Dr. Petersen iniciou contatos com a PROCEMPA no sentido de que, vindo à Casa a atender este Requerimento que está em Plenário, se possível, trará um terminal de computador da PROCEMPA para o Plenário, para que todas as explicações possam ser dadas. E é isso que nós queremos, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. e todos os que querem a situação minorada para a população, apesar de a Bancada do PDT não querer dar atenção aos contatos que fiz hoje pela manhã com o Diretor-Geral do DMAE, que está disposto a vir à Casa para dar as explicações. E digo mais, para surpresa minha, porque não temos absolutamente nada a ver quanto à honestidade e à dignidade do atual Diretor do DMAE, nós, que marcamos a reunião na segunda-feira passada, fomos surpreendidos pelo Diretor do DMAE que, no momento em que entrávamos na sala, entregou ao representante da imobiliária, dizendo o número de economias que aquela imobiliária tem cadastrado no DMAE, o percentual daqueles que foram “prejudicados”, ou seja, os que pagaram a mais, e o percentual a menos, ou seja, 24% passaram a pagar mais e 76% daqueles cadastrados, 1637, da Imobiliária Pilar, que foi a que compareceu e que tinha feito a denúncia. Este é o dado que trago ao Ver. Antonio Hohlfeldt. A primeira coisa que fiz, por telefone, no sentido que nós, a Bancada do PFL e toda a Casa, espero que também a Bancada do PDT, apoiemos o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que tenhamos um amplo e total esclarecimento. Ao mesmo tempo em que o representante das imobiliárias, que estava comigo no DMAE, sugeriu, e teve aceito do Dr. Petersen, a possibilidade que a AGADEMI faça um convite para uma espécie de palestra, de curso, onde todos os síndicos poderiam, futuramente, ir comparecendo e receber as informações que nós vamos receber aqui. E que certamente convidando todos, nem todos conseguirão chegar até a Câmara naquela ocasião.

Encerro, Sra. Presidente, encaminhando favoravelmente. E deixei que o Dr. Petersen trouxesse à Casa a idéia e a possibilidade de uma divulgação de uma Central de Informações para o público que hoje está tendo dificuldades, tendo em vista a mudança dos critérios e a possibilidade futura de nova mudança de critérios, eis que o DMAE está fazendo testes para emitir uma conta via computador, que será entregue na frente do usuário dentro dos próximos meses e se possível dentro desta gestão. Além disso, uma divulgação ampla e total através do próprio carnê, o que não traria mais ônus, e uma conscientização da população para o exame do seu hidrômetro, porque as reclamações que estamos recebendo mostram que a população não tem o costume de fazer o exame, como, por exemplo, o exame que se faz nas contas da CEEE durante todos os meses, quando comparamos as leituras. Não há uma conscientização da população. Portanto, encerrando, e o último item que deixei, Ver. Antonio Hohlfeldt, é a idéia para que seja avalizada, oficialmente, a leitura, ou seja, que a leitura seja feita ao estilo em que hoje se recebe, em casa, a distribuição do gás, onde se sabe que o gás será entregue “tal” dia ou no dia subseqüente, se cair em fim de semana. Isso também ficou de ser examinado para que se pudesse trazer à Casa, num fórum competente, para um amplo debate que estava sendo provocado por V. Exa. e que tive, estando já com esta audiência marcada, a certeza de que era necessário, pois V. Exa. estava com o Requerimento, ele teria o nosso apoio e o desejo era somar esforços para um amplo esclarecimento à população sobre o problema da água e seu custo desde as modificações, eis que a aprovação foi feita por nós; estamos envolvidos diretamente, portanto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada tive a oportunidade de vir à tribuna para alertar as autoridades para o que estava ocorrendo sobre a água. Na ocasião, solicitei que a CEDECON desta Casa convidasse o Dr. Petersen a vir esclarecer algo que não estava claro, como a cobrança exagerada de excessos de água que a população não sabe de onde provém. Estou recolhendo diversas contas provenientes de várias partes da Cidade. Uma delas de um ex-radialista cuja taxa mínima, que era de cento e cinqüenta cruzados, é agora de trezentos cruzados, e foi contemplado com uma conta complementar de um mil duzentos e noventa cruzados. É um absurdo inominável. Por evidente, apóio o Requerimento, dizendo que estava apenas aguardando uma junção maior de contas para tomar a mesma providência. Acho que a Casa toda não vai se furtar ao esclarecimento da questão.

Na oportunidade,dizia que esta Casa tem uma responsabilidade, porque ela votou o aumento da água, no Orçamento, baseada nas informações do DMAE de que mais de 50% da população porto-alegrense não gastava mais do que dez metros cúbicos de água por mês e que, portanto, o aumento natural do preço da água para esta população que gastava menos, seria menos. Acontece que, ou a estatística do DMAE estava errada, e nós fomos induzidos ao erro, ou está havendo uma indústria do excesso de água nesta Cidade. Não sei ainda com que intenções, se isso é culpa do DMAE, se isso é culpa da população. O fato é que cada cidadão que desconfia que está tendo fuga d’água, ou excesso de consumo, para solicitar a aferição do hidrômetro tem que pagar 250 cruzados. E são raríssimas as vezes em que a aferição do DMAE dá razão ao consumidor, então, ele acaba pagando ainda mais esses 250,00, do hidrômetro, sem obter nenhum resultado.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é absolutamente indispensável a presença do Dr. Petersen nesta Casa, para nos esclarecer isso, porque nós estamos em xeque perante a população, porque foi esta Casa que aprovou, por unanimidade o aumento da taxa d’água para 1988. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria que V. Exa. me esclarecesse qual o artigo do nosso Regimento Interno que proíbe que outros Vereadores, a não ser um de cada partido, possa vir à tribuna encaminhar o Requerimento apresentado.

A SRA. PRESIDENTE: Artigo 154, § 2º, diz o seguinte: “O Requerimento que dependa de deliberação de Plenário, não sofrerá discussão, e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada Bancada”.

Próximo orador para encaminhar, Ver. Jorge Goularte, que encaminha pelo PL. V. Exa. tem cinco minutos, sem aparte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho de grande oportunidade esse Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que convoca para vir a esta Casa o Diretor-Geral do DMAE, para esclarecimentos a respeito do problema da tarifa d’água e de outros problemas em relação à água em Porto Alegre.

Nós todos, Ver. Antonio Hohlfeldt, temos recebido uma gama de reclamações, exatamente da população mais carente, que está sobrecarregada, pagando o que não pode pela água.

E eu, aqui, quero me antecipar a algo que vou fazer também em relação à Fazenda, porque nós também marchamos quanto ao IPTU. O que se votou aqui sobre IPTU foi algo também que está dando um problema muito sério, há pessoas com casas enormes e que não pagam nada e há pessoas com casebres que estão pagando.

Isso aí houve um problema sério, nós votamos muito apressadamente e nós vamos ter que consertar essa situação. O mesmo ocorre com a água, nos foi pintado um quadro, nós todos tivemos um problema sério, nos preocupamos, nos foi dado uma informação e não está ocorrendo o que foi informado.

Então, a população está inquieta em relação à água, os preços em relação ao m³ estão incrivelmente majorados. E, há também uma deturpação no que concerne ao uso por unidade habitacional. E, eu já estou antecipando: vou fazer a mesma coisa com o SMF, em relação ao IPTU, nós também marchamos com aquela jogada de que vamos tirar cem mil e que os pequenos não pagarão. O que está ocorrendo são inversões: pessoas com grandes residências e isentas; pessoas com casas pequenas tendo uma dificuldade enorme para pagar.

Então, como a água, o IPTU está nessa situação e eu vou convocar a Secretária da Fazenda para que nós possamos também acertar esta parte, porque se nós votamos, nós podemos acertar. Se nós erramos, nós, agora, vamos ter que revisar esta situação. Eu cumprimento o Ver. Antonio Hohlfeldt pela oportunidade do Requerimento e me solidarizo com V. Exa. e peço que haja uma recíproca quanto ao IPTU, porque está havendo, também, uma confusão muito grande no que concerne ao Imposto Predial. Foi nos vendida uma idéia que era para isentar 100 mil residências e o que se vê, hoje, é uma confusão generalizada com proprietários de mansões não pagando nada e proprietários de casas modestas pagando muito. Alguma coisa está errada.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. pode defender o seu Partido, mas tem que analisar com tranqüilidade o que acontece em relação à Cidade. Nós vamos trazer todos os dados a esta Casa para que nós tenhamos uma reformulação das votações que foram feitas apressadamente nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, requerendo a convocação do Sr. Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos para vir aqui falar a respeito das novas taxas de água da Cidade. Em relação ao Diretor do DMAE, Dr. Petersen, dispensar-se-ia até a convocação, pois o Dr. Petersen tem se colocado sempre à disposição desta Casa, trazendo dados do computador e, se necessário, trará até o computador. Realmente concordo, inclusive, que há existência de reclamações, que devem ser examinadas, com relação à água. Ontem, no programa “A Câmara e a Comunidade”, este Vereador, que ignorava o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt ... O Ver. Antonio Hohlfeldt está se portando de forma mal educada no Plenário, agindo anti-regimentalmente, não ouvindo, e peço à Mesa que desconte do meu tempo as intervenções anti-regimentais do mesmo. Mas lá no Bairro Jardim Medianeira – a Verª Teresinha Irigaray estava presente, também – nos comprometemos, ignorando o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt que, com certeza, precedeu a minha posição, na condição de Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, de convidar o Secretário Petersen para vir aqui prestar todos os esclarecimentos. E ele virá aqui com computador, e todos os elementos, para fornecer os subsídios necessários e os esclarecimentos com relação ao problema da alteração da taxa mínima de consumo, e acho que aí até podem ser detectados alguns problemas. E esta Casa também tem responsabilidade, na medida em que votou favoravelmente a esse Projeto. E nós temos um compromisso, o governo trabalhista, o governo do PDT, tem um compromisso com a justiça social, e digo mais: se tiver alguma distorção, não tenho dúvida que o governo socialista do PDT, na cidade de Porto Alegre, não terá dúvidas em revisar qualquer distorção que possa haver. Mas com relação ao IPTU, realmente equivoca-se o Ver. Jorge Goularte, que ainda pensa que é Secretário do Dr. João Dib, na época em que o povo era massacrado; ele ainda pensa que estamos na época dos Prefeitos nomeados. Realmente houve uma profunda alteração em relação à política do IPTU e o Ver. Jorge Goularte, que mora numa mansão, certamente deve estar irritado, porque está pagando muito imposto predial, mas ele, que é um abonado, deveria ter prazer em pagar bastante e se queixa. Mas isto é da natureza do Ver. Jorge Goularte, nós entendemos. Agora, realmente, quem pode mais em matéria de IPTU, está pagando mais, e quem não pode está sendo, inclusive, isento. São milhares de habitações na cidade de Porto Alegre que, hoje, estão sendo isentas do IPTU. E a Secretária Dilma Linhares vem aqui e vai convencer o Ver. Jorge Goularte de que ele deve pagar bastante e ele, como homem sensível, vai compreender isto. Agora, com relação ao problema da água, realmente esta Casa deve fazer um estudo sério. Deve convidar o Diretor do DMAE e, aliás, eu vou convidar o Diretor da CORSAN, para que venha aqui também.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Isto é idéia do Presidente da Casa, não se esqueça.

O SR. ISAAC AINHORN: Se é idéia do Presidente da Casa, excelente. Mas eu acho importante o estabelecimento de parâmetros, porque se faz necessário, também, saber quais são os critérios da CORSAN, que tem a responsabilidade do fornecimento de água para grande parcela da população do Rio Grande do Sul. Por conseguinte, encaminha a Bancada do PDT favoravelmente ao Requerimento, achando muito importante a vinda do Sr. Diretor do DMAE, mas que, evidentemente, até dispensaria. Ele viria até sponte sua.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Realmente, eu não sei se se constitui uma Questão de Ordem, mas, do meu ponto de vista, o é. É uma Questão de Ordem firmando o meu posicionamento, em favor do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não é uma Questão de Ordem, Vereadora.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Então, uma Questão de Ordem invalidando um posicionamento anterior, eis que eu assinei esta Lei e, com humildade, estou confessando que assinei errado, porque eu acho que quando é 400% de aumento ao usuário de Porto Alegre é um assalto ao bolso do porto-alegrense. Eu estou do lado do Vereador do PT, que conseguiu distinguir isto aí, pois nós, os outros 32 Vereadores, acho que assinamos isto aí sem ver. Eu me posiciono a favor do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Um aumento de 400% não é coisa de um partido popular. Eu estou até contrariando os princípios do meu Partido, mas acho que no momento em que há um assalto no bolso do usuário, com um aumento de 400% ou mais, isso se constitui uma barbaridade, para mim é uma questão de consciência dizer isso agora, aqui, neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não se trata de uma Questão de Ordem, mas sim de uma questão social que está sendo tratada. Pelo PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): V. Exa. desconsiderou a Questão de Ordem da Verª Teresinha?

O SR. PRESIDENTE: Está desconsiderada, não é uma Questão de Ordem.

O SR. ARANHA FILHO: E retira dos Anais, das notas?

O SR. PRESIDENTE: Não vejo motivo para retirar dos Anais. Agora, não é Questão de Ordem, anti-regimentalmente a Vereadora se expressou.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saúdo a presença, neste Plenário, das crianças da “Estância do Piá”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria, já que a presidência dos trabalhos, na tarde de hoje, manifesta a anti-regimentalidade da Questão de Ordem, que se definissem critérios para que as Questões de Ordem não se transformassem em discursos paralelos, quando isso não é possível, embora respeitando profundamente os posicionamentos aqui defendidos pelos Vereadores. Mas nós não podemos transformar a Questão de Ordem em uma questão social, como acabou de dizer V. Exa. Então, peço que use da sua imaginação, juntamente com a Mesa, e busque critérios e definições com relação à Questão de Ordem, e seja como V. Exa. fez, no ano passado, quando se encontrava na presidência dos trabalhos, requeria a fundamentação legal por pedido de Questão de Ordem, aliás, foi um critério definido por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão quando se manifesta na Questão de Ordem, mas quero apenas dizer a V. Exa. que a Mesa disse à Verª Teresinha Irigaray que não se tratava de uma Questão de Ordem, apenas não quis ser deselegante com a Vereadora, cortando-lhe a palavra.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Pedi uma Questão de Ordem no sentido em que “para tempos excepcionais, medidas excepcionais também”. Vamos arrumar a Questão de Ordem, foi mais uma questão social, realmente, nós erramos, eu estou...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado, Sr. Presidente. Reinicio, então, Sr. Presidente, cumprimentando as professoras Janete, Adriana e Dulce, da “Estância do Piá”, as crianças que comparecem, e cumprimentando V. Exa., Ver. Luiz Braz, que é o anfitrião das crianças. Segundo me informou a professora, elas vieram especificamente lhe visitar e eu lhe cumprimento, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Que prazer eu tenho em poder receber as professoras e as suas crianças aqui.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu acho que não poderia ter um princípio de tarde tão magnífico como este. Um simples pedido, uma convocação do Diretor do Departamento Municipal provocou tantas revelações e tão gratas revelações. Assim en passant acaba de aderir ao GUS o Ver. Isaac Ainhorn. Se confessou aqui socialista. E eu cumprimento a Bancada socialista do PDT pela brilhante aquisição. Não sei se a Bancada aceita o Vereador, é problema interno. É outro problema. Em segundo lugar, depois do que ouvi a Verª Teresinha Irigaray dizer aqui da sua tribuna, até fico constrangido de falar como PMDB, porque eu acho que eu não conseguiria ser tão oposição como ela conseguiu colocar aí a sua posição, por quê? Eu até discordo. Vejam os senhores a que ponto nós chegamos. O PMDB discorda de um posicionamento da Vereadora pedetista Teresinha Irigaray porque acha que foi duro demais. Eu quero deixar bem claro que não cheguei tarde ontem no Jardim Medianeira e nem saí cedo para ir para o programa de televisão. Eu cheguei na hora, no começo, e fui o último a sair.

Eu confessei no microfone, ontem, da Rádio Sucesso, que eu não me sinto enganado pelo Engenheiro Petersen. Eu votei conscientemente este Projeto, dentro de uma projeção que ele nos apresentou aqui. Não só votei como defendi este Projeto da água, porque fui convencido de que ele era social. Agora, o que não veio no Projeto, o que não foi votado no Projeto e o que independe desta Casa são os valores do metro cúbico. Naquele momento, com aquele valor de metro cúbico, todos nós votamos conscientes de que era, realmente, um Projeto social. Agora, fiquei surpreso ontem, quando tomei conhecimento dos aumentos violentos que o metro cúbico da água está sofrendo. Porque aí, sim, o que defasa as declarações do Engenheiro Petersen aqui, é justamente o brutal aumento de preços, que modifica totalmente aquela curva. De modo que eu fico muito feliz em saber que a Bancada do PDT encaminha favoravelmente à convocação do Diretor Petersen.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que esta Casa, neste exato momento, faça uma saudação especial ao novo Prefeito de Porto Alegre que assume nesta hora, nosso colega, Ver. Geraldo Brochado da Rocha.

O SR. PRESIDENTE: Verª Teresinha Irigaray, novamente V. Exa. não faz uma Questão de Ordem, muito embora a saudação seja válida.

Ver. Flávio Coulon, V. Exa. tem um minuto para concluir seu pronunciamento.

O SR. FLÁVIO COULON: Agora, Sr. Presidente, fico constrangido a saudar o novo Prefeito, esperando que haja um relacionamento perfeito com o Executivo, que as coisas marchem bastante bem. Pede-me a Vereadora que saúde o novo Presidente da Casa, Ver. Frederico Barbosa.

Encaminhamos favorável à convocação do Dr. Petersen; também concordamos com o Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que ele viria independente dessa convocação, mas acho que o Parlamento está cumprindo uma de suas prerrogativas e isso enobrece a esta Casa como ao Dr. Carlos A. Petersen. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção da Casa para um fato muito grave a que temos de nos dar conta: quando votamos o Projeto de Lei mudando o sistema de cobrança do DMAE – era sistema de degraus – para uma curva exponencial, este Vereador veio à tribuna e, em desespero, tentou fazer com que os Srs. Vereadores mudassem de idéia, porque estávamos aprovando um brutal aumento de água à população de Porto Alegre. Lamentavelmente não fui ouvido. Como não sou dono da verdade, recolhi-me, achei que estava errado. Hoje vejo que estava com a razão e tentei demonstrá-la na tribuna - que, embutida na falsa idéia de que a população de baixa renda não consumia 20m², e pagava uma taxa mínima de 20m², se reduzia o consumo mínimo para 10m² e se aplica uma curva exponencial. Denunciei este fato várias vezes e, o que é mais grave ainda, aprovamos com um único voto contrário - o deste Vereador - um dispositivo na Lei que dizia o seguinte: “no caso do consumidor reclamar do DMAE e o DMAE for lá medir o seu hidrômetro, constatado que o hidrômetro está certo, o DMAE vai cobrar o serviço do usuário”. E o que está acontecendo aqui? As pessoas não pedem a revisão dos hidrômetros, porque tem de pagar esta revisão. Este Vereador alertou também, a época, para este fato gravíssimo. Mas, sou daqueles que, se falo e não me ouvem, meto a viola no saco e acato a decisão da maioria. E se a Casa errou, tem que ter a grandeza de corrigir este erro. Agora, o que não podemos, Ver. Antonio Hohlfeldt, é cairmos na crítica pura e simples ao DMAE, porque ele está, na verdade, executando uma lei aprovada por esta Casa, com a curva...(Inaudível.)

Ah, Vereador, eu avisava, dizia que era aí que estava o furo, que nós estávamos dando ao Prefeito um instrumento para ele aumentar a água na hora que quisesse.

Tentei apresentar duas emendas, uma delas que mantinha o sistema de degrau até, pelo menos, o consumo de 35m³, tirando a curva exponencial. E uma outra dizendo que na primeira reclamação do hidrômetro o DMAE não cobraria nada do usuário. Mas, lamentavelmente, não obtive um voto a favor. Eu podia estar errado.

Mas, o que quero chamar a atenção é que não podemos começar a cair de pau em cima do homem, porque ele pode nos jogar na cara que está executando uma lei aprovada por nós. Sobre a minha conta d’água eu não gosto de falar, porque tenho uma pequena piscina em casa. Pago mais de três mil cruzados por mês de água, isto no inverno também. Não é a piscina, porque no inverno não se usa a piscina. Acontece é que se consumirmos um pouco mais de água, com a maldita curva exponencial, o que deveria ser aritmético vira geométrico. Não há bolso que agüente. Mas eu não vou reclamar. Eu sou daqueles que agüento no osso, porque nós votamos. Agora, ele tem que ser chamado aqui para explicar alguns casos que a curva não justifica. E, sobretudo, tentarmos sensibilizar o Prefeito para mudar a Lei, pelo menos, Vereador, até o limite de 30m³, que é o que a grande parte da população consome. Há dados estatísticos da Organização Mundial de Saúde que dizem que uma pessoa, para fazer sua higiene pessoal, no caso se fosse uma família de quatro pessoas, consumiriam no mínimo 25m³.

Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu apelaria que isso fosse encarado não simplesmente como uma convocação, mas que nós entrássemos em acordo com a Bancada do PDT, para que acertássemos a vinda do Dr. Petersen. E eu prometo não reclamar do meu consumo de água, que é altíssimo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Encerrada a Ordem do Dia, o Sr. 3º Secretário dará posse ao Vereador Suplente Cláudio Dubina.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Face ao licenciamento obrigatório do Sr. Presidente desta Casa para assumir a Prefeitura Municipal, em virtude do falecimento do Vice-Prefeito, que seria o seu substituto natural, é declarado sob licença o Presidente da Casa e, conseqüentemente, convocado para assumir o 1º Suplente pela ordem da Bancada do PDT que é o Ver. Cláudio Dubina. A Mesa informa ao Plenário que o Ver. Cláudio Dubina integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Como já foi prestado compromisso anterior, a Mesa dispensa o compromisso formal do Ver. Dubina perante a Casa nesta eventual substituição.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Dubina, V. Exa. está empossado.

Ver. Antonio Hohlfeldt, quero lembrar que a Lei Orgânica do Município não fala especificamente na necessidade do Vereador Presidente se licenciar no sentido de assumir a Prefeitura Municipal na ausência do Prefeito. Fica subentendido que, quando votamos aqui a licença para que o Sr. Prefeito Municipal se ausente, já se respeite a própria Lei Orgânica, que diz que, na falta do Vice-Prefeito, o próximo a tomar posse é o Presidente da Câmara Municipal. E, neste caso, se cumpre apenas a Constituição do Município, que é similar àquilo que diz a Lei Maior do País.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Regimento define que esta Casa funcione com 33 Vereadores e, saindo um, já está definido que tem que ser convocado o suplente.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu tenho apenas uma dúvida e gostaria de esclarecê-la. Eu acho que é a primeira vez que isto ocorre, o Ver. Dubina é colocado na Comissão de Urbanismo. Por que, já que da Comissão de Urbanismo ninguém saiu? Qual o critério para que o Ver. Dubina vá para essa Comissão?

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): A Questão de Ordem do Ver. Hohlfeldt é pertinente e tento colaborar com a Mesa dizendo o seguinte: na ausência obrigatória do Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, assume o Ver. Frederico Barbosa, Vice-Presidente, este sim é integrante da Comissão de Urbanismo. Então é nesta condição que o Ver. Dubina assume na CUTHAB.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se apropria da resposta que o Ver. Pedro Ruas dá, e acho que assim resolve a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 98/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/88, que autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município a Sérgio Geraldo Jaeger Rocha e sua esposa Lúcia Beatriz Culau Rocha e dá outras providências.

PROC. 158/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/88, da Verª Teresinha Irigaray, que denomina Ginásio de Esportes Osmar Fortes Barcelos, “Tesourinha”, o Ginásio de Esportes do Município.

PROC. 285/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/88, que autoriza venda de imóvel, independentemente de licitação, com dação em pagamento, e dá outras providências.

PROC. 437/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/88, da Verª Gladis Mantelli, que acrescenta alínea “n” no Artigo 10 da Lei 2.758, de 04 de dezembro de 1964.

PROC. 434/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/88, da Verª Gladis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao coreógrafo e professor de dança João Rolla.

PROC. 487/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/88, do Ver. Rafael Santos, que proíbe o Poder Executivo de colocar equipamentos nos logradouros públicos sem a expressa autorização legislativa.

PROC. 497/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Paulo Henrique Ten Caten um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. 2943/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 126/87, que autoriza alienação de imóvel a Afonso Garcia e outras e dá outras providências.

PROC. 442/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Samuel Burd.

PROC. 479/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/88, do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 5.395, de 05 de janeiro de 1984.

PROC. 491/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça União Territorial Ltda. um logradouro público.

PROC. 371/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/88, da Verª Jussara Cony, que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

PROC. 436/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/88, da Verª Gladis Mantelli, que estabelece o uso de crachás de identificação para motoristas de táxi em Porto Alegre.

PROC. 441/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/88, da Verª Gládis Mantelli, que autoriza o Executivo a instalar painéis indicativos com mapas de localização em Porto Alegre.

PROC. 539/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/88, do Vereador Frederico Barbosa, que institui o prêmio jornalístico “Maurício Sirotsky Sobrinho”, a ser concedido anualmente.

PROC. 184/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria a Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, reestrutura o processo de Tomada de Contas, e dá outras providências (Res. nº 785/83).

PROC. 342/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/88, do Ver. Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco no serviço de transporte de passageiros operado por táxi-lotação no Município e dá outras providências.

PROC. 382/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/88, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva.

PROC. 423/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Lloyd de Andrade Polidoro um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu noto, novamente, na Pauta do dia de hoje, a predominância de projetos de alienação e permuta de imóveis. Existe o Projeto que aliena imóvel de propriedade do Município a Sérgio Geraldo, Projeto que vende imóvel, independente de licitação, a outra pessoa, outro que autoriza alienação de imóvel a Afonso Garcia, etc. Então, eu queria dizer que tramitam nesta Casa, creio, mais de 10 projetos de alienação de áreas, alguns dos quais com a Pauta feita em ano anterior e que nós não temos uma visão em conjunto destas alienações, destas permutas e destas vendas. Eu já propus às Lideranças que constituam, talvez até informalmente, um grupo para análise destes projetos. Comunico que tão logo cheguem estes projetos para votação, a todos eles apresentarei um Requerimento solicitando o adiamento da votação por algumas Sessões, para que se possa, em conjunto, verificar a amplitude desses processos, alguns com diversos terrenos, em diversos locais. Normalmente esta Casa – e eu também sou culpado disto – analisa os projetos na hora da votação e este é um ano de final de governo, creio que esta Casa e seus Vereadores devem ter um cuidado ainda maior para que não se coloque que estejamos dilapidando o patrimônio público no nosso último ano de mandato. Lembro, também, a respeito de um projeto do Ver. Pedro Ruas, que estabelece exoneração de pagamento de tarifa na falta de troco no serviço de transporte de passageiros operado por parte de lotação no Município, que há poucos dias também passou, em Pauta, Projeto de idêntico teor, não lembro de qual o Vereador, mas que simplesmente arredondava a tarifa, para baixo, caso não houvesse troco, estou tentando lembrar o Vereador, se era do Vereador Adão Eliseu, ou do Ver. Lauro Hagemann.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Para esclarecer: havia Projeto assemelhado do Ver. Lauro Hagemann e, conversando comigo, ele verificou que o meu Projeto havia ingressado primeiro na Casa e retirou o seu Projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Retirou porque quis, porque regimentalmente não precisava, porque eram dois projetos diferentes.

O Sr. Pedro Ruas: Retirou em função de entendimento do próprio Vereador de que este Projeto, tendo entrado primeiro, era também mais abrangente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Fico feliz, porque me preocupam casos em que se vota um projeto sobre um assunto, e uma semana depois, sobre o mesmo assunto, se altera. Nós conseguimos, uma vez, em 83, eu lembro, era Líder do PDS o Ver. Hermes Dutra, em que revogamos um artigo praticamente no mesmo dia, no projeto do Ver. Valdomiro, naquela época, e ficou uma situação, eticamente, muito discutível para aqueles que haviam votado os dois projetos semelhantes. E fico feliz ao saber que votaremos somente um, porque eu ia sugerir que eles fossem votados simultaneamente, para que tivéssemos condições de um voto mais aperfeiçoado. Pelo que vejo houve um acordo entre os dois representantes, e encerro lembrando às Lideranças de que é necessário, na minha opinião, uma cautela extrema na questão das permutas, licitações, alienações de imóveis, trocas, doações. Há poucos dias, esta Casa estava analisando um Projeto e depois se soube que era uma doação de 200 milhões de cruzados que nós estávamos fazendo, que foi devolvido ao Executivo, se tratando do Teatro Municipal. São mais de 2ha de terra a 200m desta Casa. Então, eu acredito que além do cuidado normal que devemos ter na apreciação desses projetos, nós devemos ter, neste último ano de governo, uma atenção ainda maior porque, no que me concerne, não quero levar, em último ano de governo, a pecha de ser um dilapidador dos bens públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa). Ausente. A seguir, o Ver. Hermes Dutra (Pausa). Ausente. (Protesto do Ver. Hermes Dutra.) Quero pedir escusas a V. Exa., pois não havia notado a sua presença no Plenário, muito embora tenha notado a luminosidade quando V. Exa. usou da palavra. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu não sou merecedor de alvíssaras tantas que V. Exa. me joga, e as devolvo a V. Exa., que é merecedor, por certo. Mas, me preocupou não tanto a não-visão de V. Exa., se fosse a Ver. Bernadete Vidal que não me visse, estava certo, agora, metade do Plenário não me enxergar, comecei a ficar preocupado, Verª Bernadete Vidal, e olhe que eu não emagreci.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me referir a dois projetos de minha autoria, que estão em Pauta, de denominação de ruas, que quero salientar, duas homenagens importantes.

Um refere-se ao Paulo Henrique Ten Caten, colega nosso, candidato a Vereador, pelo PDS, nas últimas eleições, chegando a assumir seu mandato, como suplente, que, lamentavelmente, veio a falecer, vítima de doença. Nessa homenagem, de que sou apenas intermediário, porque é um desejo dos amigos de Paulo Ten Caten, que faço a denominação da rua, na verdade, quer-se registrar o valor dos novos na política. Paulo vinha atuando na juventude de meu Partido, liderando a juventude, mas foi ceifado pela morte, inclusive tirando-o do seio de sua família, onde deixou mulher e filho.

A outra homenagem é a Lloyd Andrade Polidoro, companheiro Leão, ex-diretor do Internacional, conhecido colorado na praça, que também foi colhido pela morte. Assim, são homenagens.

Mas, o nobre Ver. Pedro Ruas tem tido o monopólio das boas idéias, o que é pecado, sim, a inveja é pecado. O Projeto estabelece a exoneração do pagamento de tarifa na falta de troco aos serviços de táxi-lotação. Vou emendar seu projeto abrangendo os táxis. Tenho carro, uso pouco os táxis. Mas, na última semana fiquei sem carro e usei táxi, cujos preços são pela hora da morte. O problema de troco nos táxis também é uma questão que deverá ser acolhida no Projeto. Não vejo mal nenhum em elogiar as leis dos companheiros. Acho que são boas leis, são bons projetos, como foi do outro, o que apoiei, inclusive até fazendo força para votá-lo rapidamente.

Mas acho que seria uma boa idéia estendê-lo, também aos táxis, talvez não com a exoneração total, mas com a fração da tarifa, correspondente a 50 ou 100 cruzados.

Quero, também, referir-me ao Projeto do Ver. Flávio Coulon que cria a Comissão de Fiscalização nesta Casa. Em primeiro lugar, as mudanças regimentais - não poderia ser diferente - elas são vítimas de um processo moroso de tramitação. Não se faz modificação nenhuma no Regimento com menos de três meses. Nós ainda temos algumas modificações regimentais do ano passado, do Ver. Flávio Coulon, deste Vereador, do Ver. Frederico Barbosa. A minha é a que cria o acordo de Lideranças para nós pararmos de votar Votos de Congratulações.

Ia sugerir, Sr. Presidente, que pegássemos os projetos do ano passado e agregássemos ao Projeto do Ver. Flávio Coulon para tentar uma saída só, porque se nós vamos ter, no mínimo, cinco comissões diferentes tratando de mudanças no Regimento Interno, e o que é pior, provavelmente não vamos conseguir fazer nenhuma mudança, tal será a pulverização de comissões que fará com que nós, no fim, não aprovemos nem uma nem outra.

Quero saudar o nosso novo Presidente da Casa, que chega neste momento, receba os meus respeitos, meus cumprimentos, e que faça uma boa presidência nestes dias que V. Exa., Ver. Frederico Barbosa, estiver aí.

Mas, Sr. Presidente, volto à questão do Regimento Interno, porque acontece o seguinte: nós estamos num ano eleitoral - e acredito que vão sair eleições - estamos num ano eleitoral, o que dificulta bastante o trabalho legislativo, então nós temos que fazer um acordo sobre algumas modificações que são essenciais ao Regimento.

Eu ia recomendar às Lideranças da Casa e à Mesa, que tratassem de fazer um acordo sobre essa questão e juntássemos essas cinco comissões diferentes. Por isso, é necessário que haja um acordo. Se não dá para analisarmos todas as propostas, pelo menos, vamos analisar as mais importantes. E essa do Ver. Flávio Coulon, a meu juízo, me parece é uma modificação importante que se tenta no Regimento, com vistas de aumentar os poderes de fiscalização desta Casa, que, aliás, na Constituição, na nova redação, não foi aquinhoada de forma específica com mais poderes. Salva-nos a esperança daquilo que se chama simetria no Direito Constitucional: quando votarem, hoje ou amanhã, o aspecto do Poder Legislativo, a nível nacional, nós possamos, depois, trazê-lo para a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Mas, até que isso aconteça, temos que trabalhar com os instrumentos de que dispomos, dentre eles o Projeto do Ver. Flávio Coulon. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Saúdo inicialmente o novo Presidente da Casa, Ver. Frederico Barbosa, desejando feliz gestão. Ver. Hermes Dutra, agradeço os elogios ao Projeto de autoria deste Vereador. Saliento que o Projeto de V. Exa., Processo 497/88, que homenageia o ex-integrante desta Casa, suplente de Vereador, merece de todos nós o apoio, respeito e incentivo, na medida em que é, também, uma maneira de homenagear a função pública como um todo. Parabéns, Vereador.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço o aparte de V. Exa. e encerro. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Discussão Preliminar de Pauta é o Ver. Jorge Goularte ausente; Ver. Rafael Santos, ausente. Ver. Flávio Coulon, presente. Fala como último orador inscrito em Pauta o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto novamente ao tema do Projeto de Resolução que cria a Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Municipal.

Em primeiro lugar, eu gostaria de me mostrar solidário com a proposta do Ver. Hermes Dutra, no sentido de que todos esses Projetos de Resolução que alteram a dinâmica de funcionamento desta Casa fossem realmente consolidados numa única Comissão, que examinaria a legalidade e o mérito dessas proposições.

Agora, Sr. Presidente, o que é importante e, se for legal e se for possível, uma iniciativa neste sentido é que realmente as coisas fossem feitas com urgência. O ano passado encaminhei um Projeto de Resolução a respeito do funcionamento geral, especialmente do Plenário, modificando profundamente a dinâmica do trabalho aqui nesta Casa, no sentido de oportunizar aos Vereadores maior acesso e mais freqüente acesso à tribuna. E, até o momento, decorridos mais de seis meses, ainda não tive oportunidade de ver debatido esse Projeto, assim como ouvi falar de um Projeto de Resolução sobre voto de Lideranças em assuntos de requerimentos e assim por diante, também não vi a coisa prosperar. Assim como sei que V. Exa., Presidente, também já tem um em tramitação e colocará um outro também para agilizar a Pauta.

Então, o que eu acho é que a idéia de consolidar isso e nós estudarmos logo é importante, mas ela precisa ser colocada em funcionamento, porque senão as idéias se somam e as coisas ficam como estão.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Flávio Coulon, é um breve aparte, apenas para um requerimento deste Vereador, no sentido de que V. Exa. fale alguma coisa sobre o Processo 184/88, de sua autoria, na medida em que me parece, ao que conheço e não conheço o suficiente, extremamente importante e provavelmente digno de aprovação unânime nesta Casa.

Então, eu peço que V. Exa. fale um pouco, na medida em que nós poderemos, talvez, aí, ter mais conhecimento e formar juízo definitivo sobre o mesmo.

O SR. FLÁVIO COULON: É justamente o que eu vou fazer agora, Ver. Pedro Ruas.

Se nos compulsarmos as atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento, nós veremos que cabe a ela apenas opinar sobre projeto de Orçamento do Município ou de suas autarquias, abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operações de crédito, fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais, prestação de contas do Prefeito, veto que envolve matéria de ordem financeira e matéria que envolve alteração patrimonial para o Município, elaborar Redação Final do Orçamento, acompanhar a execução orçamentária da Câmara, propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento e elaborar Projeto de Resolução sobre as contas da Câmara. É isto.

O Projeto que eu submeto à consideração da Casa, neste momento, é uma coisa totalmente diferente, é a criação de uma Comissão de Fiscalização com poderes efetivos de exercer uma fiscalização sobre as aplicações de recursos do Município e da Câmara. Vejam V. Exas. que, no momento, nós votamos as dotações orçamentárias nas diferente rubricas e perdemos totalmente o contato com estas verbas aqui votadas. Não temos qualquer tipo de controle e qualquer mecanismo de controle a respeito do que nós votamos no Orçamento. E justamente a minha preocupação é no sentido de montar uma estrutura dentro da Câmara, que possibilite à Câmara fazer aquele seu papel fundamental de fiscalização do Executivo. Não é uma fiscalização do Governo, do Partido “A” ou do Partido “B”, o que nós estamos queremos, de uma certa maneira, numa escala reduzida, seria nós termos um pequeno Tribunal de Contas dentro desta Câmara, uma pequena estrutura montada com técnicos em Contabilidade, em Direito e Economia, que nos permitisse, a qualquer momento, termos a possibilidade de avaliar qual a situação do emprego do dinheiro público nos diversos projetos em andamento. Então, no meu Projeto, atribuo a esta Comissão o poder de requisitar todo e qualquer tipo de informação ao Executivo e todo e qualquer tipo de informação ao próprio Presidente da Câmara. Trata-se de uma Comissão de Fiscalização que fiscalizará não só o Executivo, mas a própria Câmara. Então me parece, Ver. Pedro Ruas, que vamos resgatar uma das prerrogativas que, ou esta Casa já teve e perdeu, ou nunca teve, mas que ela precisa ter. Precisamos ter a tranqüilidade, e até para o Executivo é uma tranqüilidade, porque volta e meia as denúncias que trazemos à tribuna ou caem no vazio ou são desmentidas ou são respondidas, mas não há uma certeza a respeito do desenvolvimento dessas denúncias. Então o Projeto está em tramitação e, evidentemente, está aberto ao diálogo. Ontem à tarde, o Ver. Clóvis Brum me dizia que, eventualmente, poderíamos fundir a Comissão de Finanças com essa Comissão, atribuindo à Comissão de Finanças esse tipo de coisas. Existem várias idéias e justamente o Projeto se baseia nessa idéia fundamental: fiscalização.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Feito o esclarecimento, que V. Exa. muito gentilmente atendeu ao pedido deste Vereador, me parece inequívoco que o Projeto é altamente meritório, e chamo a sua atenção de que prerrogativa, pelo menos em termos formais, como está sendo proposta, a Câmara nunca teve. Não é que tenha perdido, ela nunca teve. V. Exa. então crie uma prerrogativa, realmente, e, na opinião deste Vereador, imprescindível ao real papel do Poder Legislativo de uma capital como Porto Alegre. Chamo a atenção apenas que, com todo o respeito a idéia do Ver. Clóvis Brum, me parece que seria mais produtivo manter separadas as Comissões, conforme consta no Projeto original de V. Exa., na medida em que este funcionamento específico dessa Comissão de Fiscalização não se confunde, em princípio, com o da Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. FLÁVIO COULON: Antes de passar o aparte ao Ver. Clóvis Brum, devo deixar bem claro que foi uma conversa que tivemos, uma troca de idéias, onde V. Exa. colocou umas idéias sem maiores detalhes do Projeto, inclusive esse Projeto é um projeto que, de uma certa maneira, já se adianta no tempo e já imagina que, na próxima Legislatura, tenhamos aqui 41 Vereadores, de tal modo que não desfalcaria as atuais Comissões. Formaríamos, no futuro, essa nova Comissão - poderíamos desfalcar atualmente - mas deixaríamos um campo para termos uma bela Comissão para quando tivermos 41 Vereadores.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, conversava com V. Exa. hoje à tarde, muito rapidamente, uma vez que o Projeto estava em Pauta, mas, na verdade, o seu Projeto é muito oportuno e muito simpático. Simpático porque vem criar uma função nova na Casa e oportuno porque nós estamos nos deparando - e eu estou presenciando com mais saudade agora, uma vez que não mais estou pertencendo à Comissão de Justiça da Casa - com a ausência de documentos nos Projetos. Era uma normalidade na vida desta Casa os processos todos que tratavam de autorização para construção de qualquer obra em Porto Alegre virem com a licitação, com toda a documentação, e podíamos autorizar conscientemente. Hoje, são feitas muitas obras e eu nem sei a quantas andam. E mais, eu vou procurar na legislação municipal a lei que autoriza a construção sem passar pela Câmara, porque, a par da criação desta Comissão, teremos que revogar algumas leis autorizativas, para que todo elenco de obras que o Executivo realiza volte a passar por essa Comissão. Eu quero dizer que, efetivamente, a partir da análise que V. Exa. e o Ver. Pedro Ruas fizeram, eu sou francamente favorável à criação desta Comissão específica.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado. Encerro o meu pronunciamento com o aparte de V. Exa

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, em tempo de Presidência.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente,...

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Vereador, na sua euforia, quer transmitir a V. Exa. o nosso regozijo, a nossa alegria em vê-lo Presidente da Casa, ainda que na substituição eventual do Presidente titular, mas receba as nossas congratulações e a certeza de que a Casa estará muito bem dirigida.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado, sei que as palavras vem do coração e da amizade que temos há tanto tempo, quando iniciamos, há longa data, assumindo uma carreira que foi perseguida por longa data, e que atingimos, finalmente, e que hoje honra a nós, principalmente, termos a companhia de todos nesta Casa.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Tenha a certeza de que os seus colegas do PFL, o seu Partido, também se sentem orgulhosos em ver V. Exa. dirigindo esta Casa.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Esta Vereadora, em nome da Bancada do PDT, também se solidariza com a posse de V. Exa. na Presidência desta Casa; esta Casa, hoje, realmente, está triunfante, jubilosa, eis que um dos seus membros assumiu o Poder Executivo, Ver. Geraldo Brochado da Rocha, que, politicamente, historicamente, faz parte da Cidade pelo seu elo tradicional, familiar e político brilhante com a nossa comunidade. E esta Casa se sente muito feliz, e a Bancada do PDT também, porque V. Exa., Ver. Frederico Barbosa, é um político elegante em atitudes, não digo físicas, não, Ver. Hermes Dutra, o Ver. Frederico está recebendo até como um elogio dado por uma Vereadora, V. Exa. é elegante nos seus posicionamentos, na sua coerência dentro desta Casa, no seu pensamento lúcido. Eu, pessoalmente, considero V. Exa. um político brilhante e me orgulho muito de tê-lo no meu nome pessoal e no nome da minha Bancada, PDT, e também salientando que o Ver. Pedro Ruas, Vice-Líder, já havia feito anteriormente, mas não poderia deixar passar a ocasião de saudá-lo, dado o vínculo fraterno e de amizade que nos une. Eu o saúdo meu Presidente, e sei que conduzirá esta Casa muito bem.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado, é recíproca a amizade e o carinho que sei que V. Exa. dedica a mim e também sabe V. Exa. que lhe dedico.

O Sr. Hermes Dutra: Serei breve, apenas queria dizer a V. Exa. que estou muito feliz por ver V. Exa. na Presidência desta Casa. Eu acho que tenho tanta alegria quanto deve ter a Ângela, os seus filhos, acho que esses pontos, embora até para alguns não pareçam importantes, que podem ser rotina da Casa, na verdade para pessoas como nós, que não tivemos acesso, embora fôssemos eternamente culpados do uso do poder, este momento representa muito. E acho que poucas pessoas podem sentir o que V. Exa. está sentindo e que eu compreendo. Eu fico muito feliz por ver o que V. Exa. está sentindo e que eu compreendo. Eu fico muito feliz por ver V. Exa. na Presidência da Casa, meu abraço. Muito obrigado, Vereador.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inclusive Presidente em exercício dos trabalhos, eu há pouco consultava a experiência e o carinho que tenho e devoto ao Ver. Lauro Hagemann, no sentido de que assumi como Presidente o tempo de Presidente e me obrigaria a falar algumas coisas do momento, em si, eis que pretenderia falar sobre o assunto tratado pelo Ver. Flávio Coulon. Então, quero, muito rapidamente, dizer dos elogios recebidos, acima de tudo, de amigos, porque considero a todos amigos e jamais conseguirei ter qualquer companheiro desta Casa a não ser como amigo, eis que a minha intenção, na passagem de minha curta vida pública, tem como ambição única e exclusiva continuar a ser Vereador, porque gosto de ser Vereador da Cidade. Não poderia deixar de dizer que esta Casa está honrada pela maneira com que, neste momento, o Presidente da Casa está dirigindo a cidade de Porto Alegre. Certamente não podemos esquecer que o infausto acontecimento que nos roubou há pouco tempo o Vice-Prefeito de Porto Alegre, o ilustre companheiro, amigo, que tanto carinho também dediquei e dedico a sua memória, o ex- Vereador e sempre Vereador Glênio Peres, falecido, faz com que hoje o Prefeito de Porto Alegre seja o Ver. Brochado da Rocha. E como cheguei, há pouco, para a posse do Ver. Brochado da Rocha, sentindo chegar junto com ele alguns familiares que são meus familiares, não posso deixar de dizer do orgulho e certamente da hierarquia que nós seguimos na família. Sou obrigado a falar em termos pessoais, desde o velho Otávio Rocha, avô do atual Prefeito neste momento, de Porto Alegre, meu bisavô. Depois, o meu tio e tio do Geraldo, Antônio Brochado da Rocha, meu padrinho. Hoje vejo meu primo, o Presidente da Câmara, primo do Ver. Aranha Filho, assumir numa hierarquia que certamente a família há muito tempo não estava pensando e que por força do destino chega, hoje, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, certamente, a emoção que seria a satisfação pura e simples de ver o colega e o Presidente da Casa tem, em mim, um motivo a mais para sentir o que hoje o Presidente da Casa está sentindo e todos aqueles que nos cercam por laços familiares. Portanto, eu me sinto realmente muito pequeno e, neste momento, volto a agradecer de público - e eis que chega o Líder da Bancada - a confiança que a minha Bancada teve em ratificar o meu nome como indicação para Vice-Presidente da Casa, hoje exercendo a presidência, e tenho absoluta consciência de que esses três ou quatro dias têm que ser feitos como missão e cumprimento daquilo que o Presidente da Casa vinha realizando tão bem como tem se colocado na função de dirigente deste Poder Legislativo que representa a capital do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre companheiro Frederico Barbosa, na condição de Líder da nossa Bancada é para mim, realmente, não apenas gratificante, mas um momento de muita emoção poder saudá-lo como Presidente de um Poder do nosso Município. É o coroamento, Ver. Frederico, de toda uma longa jornada política; é o coroamento de uma atividade que o consolida como um dos excelentes líderes da comunidade de Porto Alegre. E o Partido da Frente Liberal, cuja Liderança tenho a honra de exercer, sente-se gratificado e satisfeito em ver que um de seus integrantes atinge esse posicionamento, mercê de seus méritos, mercê de um passado que o dignifica e mercê também da unanimidade da simpatia que tem nesta Casa. Como Líder da Bancada do PFL, repito, sinto-me orgulhoso e feliz em ver V. Exa. na presidência desta Casa. Tenho certeza de que é apenas um degrau na longa e brilhante trajetória que V. Exa. cumprirá, ainda, na atividade pública. Se Deus quiser, teremos o PFL com V. Exa. e outros integrantes à frente dos destinos da nossa Capital, como está tendo agora à frente do Legislativo de Porto Alegre. Parabéns a V. Exa. Parabéns a sua família que o acompanha e o estimula de uma maneira tão comovedora. Como Líder da Bancada do PFL, sinto-me, repito, orgulhoso e feliz em ver V. Exa. nessa posição.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço, mas tenho o hábito – alguns dizem defeito, e o acho até – de falar com o coração. Mas devo dizer publicamente que não seria Presidente desta Casa não fosse a inteligência de V. Exa. como grande Líder que é da nossa Bancada, pública e notoriamente um homem de diálogo e que com sua capacidade de trabalho tem conseguido levar nossa Bancada a uma posição de destaque dentro da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, como segunda bancada que adquiriu essa expectativa, pois que todos nos olham, hoje, como alguma bancada que decide posições nesta Casa. Isso graças à inteligência e capacidade do seu trabalho.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome do PL e meu pessoal, também cumprimento V. Exa. Fomos companheiros por muitos anos, seremos por outros tantos, porque nada nos separa, especialmente siglas partidárias. Isso jamais nos separará, como não nos separa do Raul, do Martim, da Bernadete, do Zanella, enfim, nós todos que nos elegemos pelo PDS, que somos amigos de muitos anos e que nos respeitamos. Cumprimento V. Exa. e o Partido de V. Exa., a família fica feliz com esta ascensão. E espero de coração que V. Exa ainda atinja outros projetos e outros planos mais altos ainda, porque V. Exa. merece pela competência e pelo gabarito que tem.

O SR. FREDERICO BARBOSA: V. Exa. sabe o quanto torci pela carreira de V. Exa. e o quanto lutamos juntos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final do pronunciamento, gostaria de tecer alguns comentários sobre o assunto que discutia na tribuna o Ver. Flávio Coulon, quando levantava problemas referentes a alguns projetos, um de minha autoria, tramitando, e tantos outros que poderiam ser unidos num exame global. Na verdade, estou convicto, Ver. Flávio Coulon, e foi a V. Exa. o primeiro que consultei, que devo colocar uma das idéias que tive em discussão no Plenário. E essa idéia é muito simples, é uma tentativa que o Plenário examine a possibilidade de desobstruirmos a Pauta e não termos que realizar inversões na Ordem do Dia. E é muito simples, tirando-se o artigo que fala sobre a Pauta, excetuando-se às terças e quintas, e acrescentando-se trinta minutos apenas nas Sessões de terças e quintas, que necessita de 11 Vereadores e a Pauta idêntico número, nós teríamos, em 30 minutos, analisado nas terças e quintas o período de Pauta. O que, certamente, com os três dias necessários para a maioria dos projetos, nós poderíamos, caso existissem problemas nas segundas, na terça nós ainda teríamos uma reserva técnica para discutirmos a Pauta e desobstruirmos, como às vezes temos, como na semana passada, mais de quinze ou vinte projetos aguardando uma possibilidade de discussão, aguardando que o Ver. Clóvis Brum, eu e outros Vereadores tenhamos que pedir a inversão para que a Pauta possa ser desobstruída.

Então, essa é uma idéia que trarei ao Plenário para uma ampla discussão, e quem sabe, que suscite o levantamento de outros problemas e possa se aprimorar isso que está no Regimento.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me preocupa, Ver. Frederico Barbosa, é que a inclusão da Pauta nas terças e quintas-feiras, já dado o número de Lideranças que usam da tribuna nesses dias, e mais o período das Comunicações, possa prejudicar o trabalho das Comissões Permanentes. E isso atrasaria, e muito, o trabalho das Comissões Permanentes.

Acredito que deveria se estabelecer, então, uma inversão do Regimento Interno, viabilizando que antes da Ordem do Dia corresse Pauta, então a Pauta seria segundas, quartas e quintas, antes da Ordem do Dia.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Vereador, na verdade atrasaria, tecnicamente, 30 minutos, porque treze inscrições de Pauta de 10 minutos, atrasaria a Sessão em 30 minutos.

Eu acho, Vereador que, quem sabe o Projeto provoque alguma situação até, quem sabe, intermediária, um substitutivo. Estou lançando a idéia para que não continue como está, às vezes temos que realizar essa inversão, necessária, sob pena de passarmos duas semanas sem que a Pauta tenha curso normal. E a Pauta não tendo curso normal, para o leigo, e a imprensa aqui está para explicar, não tem curso normal o primeiro item de tramitação, após o Parecer Prévio. E, conseqüentemente, o Projeto às vezes fica parado de uma semana a dez dias, simplesmente porque nós não temos oportunidade de discutir esses 30 minutos três vezes. Na verdade, 90 minutos de discussão libera uma Pauta, três dias de Pauta, 30 minutos são 90 minutos. E às vezes nós encalhamos dez dias, por falta de 90 minutos no total, para realizarmos esta discussão.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Seria importante, Vereador, agregar ao pronunciamento de V. Exa., até para que a Diretoria Legislativa da Casa opine sobre o assunto, porque nós não temos questionado o “quorum” para a Pauta. Então seria bom examinar o aspecto do “quorum” para a Pauta. Parece-me que para que se dê por julgado, corrida uma Sessão de Pauta, no mínimo deveria ter um “quorum” deliberativo. Eu não li o Regimento Interno. Para funcionamento da Casa é onze. Eu acho que rigorosamente a Pauta não poderia ser também corrida com onze Vereadores.

Eu agrego este fato por um detalhe, porque com onze Vereadores se dá por concluído o período de Pauta, é um dado que eu trago à consideração da Casa, até para uma análise mais aprofundada, porque daqui a um pouco corremos o risco de fazer com que os processos que a Casa não deseja discutir, os processos polêmicos, não sejam discutidos com os Vereadores. Sou grato a V. Exa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Casualmente, um pouco antes de falar, eu solicitava ao Auditor da Casa opinião e também à Assessoria Técnica da Casa.

Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a condescendência da Mesa e encerrando o meu pronunciamento. Muito Obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, um pedido de Comunicação de Liderança. Com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fico até inibido em formular a minha Questão de Ordem, mas iria fazê-la enquanto o Vereador estava na tribuna, porque o Ver. Clóvis Brum tanto falou em “quorum” que eu iria pedir a verificação de “quorum”. Vou solicitar que, após o pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, a Mesa fizesse a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde à Questão de Ordem de V. Exa. dizendo que há um acordo de Lideranças na Casa de que a Sessão não seja encerrada antes das Comunicações de Lideranças previamente inscritas.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sou grato pela informação e, lamentavelmente, eu não havia lembrado. Sou grato.

O SR. FLÀVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu aproveitaria o tempo de Liderança para colocar um problema que a Cidade está vivendo e que nós precisamos que esta Casa e os meios de comunicação, em geral, alertem a população para o fato.

Com a greve dos distribuidores de gás, as empresas que vendem gás na Cidade e que possuem gás em estoque estão sonegando a venda de gás. Postos de distribuição na Cidade, que têm bujões de gás cheios, estão se negando a vender estes bujões de gás.

Ontem à tarde, a minha assessoria percorreu uma boa parte da Cidade tentando comprar um bujão de gás e não conseguiu. Eu queria fazer um apelo aos órgãos de comunicação: que esclarecessem a população que, nestas circunstâncias, ela deve procurar a Delegacia do Consumidor, na Rua Osvaldo Aranha nº 450, em frente ao Instituto de Educação, e denunciar, porque a Delegacia está com equipes volantes justamente alertas para este problema.

Está no ar um aumento dos combustíveis acoplado a esta greve e o sentido desta sonegação é exatamente faturar a diferença no estoque que o pessoal tem e se nega a vender. Então, esta é a primeira das denúncias que eu gostaria de trazer e mais: o preço do botijão comprado no posto, o botijão de 13 quilos, é de Cz$ 288,77 e não Cz$ 310,00 como eles habitualmente cobram.

Alerto, também, que alguns vendedores estão já cobrando ágio. Novamente chamo a atenção, devem entrar em contato com a Delegacia do Consumidor.

O segundo comentário que eu gostaria de fazer aqui, Sr. Presidente, é a respeito de uma notícia no Correio do Povo: que a SMOV devasta o Morro da Polícia. Apesar de ter sido denunciado em outubro do ano passado, reiniciou a devastação do Morro da Polícia. E o que me chama a atenção é a possibilidade de correlação desta devastação com um aterro ilegal que a Prefeitura está fazendo na Ilha da Pintada com terras das mesmas características da retirada do Morro da Polícia. Não tenho condições, mesmo porque foi interrompida essa devastação ontem, por ordem do Prefeito, de verificar se realmente saiu do Morro da Polícia para a Ilha da Pintada. Mas o tipo de solo examinado é absolutamente semelhante, o que me leva a crer que poderíamos estar retirando do Morro da Polícia para aterrar, ilegalmente, a Ilha da Pintada. Esse aterro, evidentemente, do Estaleiro Só, nas imediações da ex-oficina Mabilde, estão aterrando o rio, desrespeita a Lei 6.938, Art. 10, desrespeitando, inclusive, uma Lei do Ver. Valdir Fraga, desta Casa, que trata exatamente dos aterros na cidade de Porto Alegre.

Finalmente, quero ler um cartão que recebi do Jornalista Batista Filho: (Lê.) “Prezado Vereador, aqui vai a cópia do contrato do único caminhão locado para serviço da EPATUR. Seu ano de fabricação é 1980, e tem excelente conservação. Seu tetravô na Casa era mesmo de 1952, e deixou de prestar serviço em 1979. Um abraço do amigo, sempre à disposição, Batista Filho”. Trata-se de uma informação que dei aqui – e que saiu no jornal, inclusive – que a EPATUR conservava um veículo 1952. Ao contrário de uma falsa informação que recebi, partida de uma determinada Bancada desta Casa. Eu não vim aqui me retratar, eu vim aqui simplesmente explicar que requisitei documentação à Prefeitura, através de Pedido de Informação, e a documentação que eles me enviaram sonegou exatamente os novos contratos feitos pela EPATUR. E no meu pronunciamento, quero lembrar que eu já dizia que achava que aquele caminhão de 1952 não estava mais em uso, mas que a documentação vinda através de um pedido especial que fiz à Prefeitura não me conduzia a poder concluir que, realmente, esse caminhão já estava substituído. Então quero creditar este fato não a uma afirmação menos provada de minha parte, mas sim à Prefeitura Municipal, que informou mal o meu Pedido de Informação. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h13min.)

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